Artigo 80 do Decreto do Distrito Federal nº 37296 de 29 de Abril de 2016
Disciplina, no âmbito da Administração Pública do Distrito Federal, a aplicação da Lei nº 12.846/2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 80
As receitas resultantes da aplicação da Lei nº 12.846/2013 serão revertidas à conta única do Tesouro do Distrito Federal, devendo custear, preferencialmente, gastos com a saúde e a educação.