Artigo 50 do Decreto do Distrito Federal nº 37296 de 29 de Abril de 2016
Disciplina, no âmbito da Administração Pública do Distrito Federal, a aplicação da Lei nº 12.846/2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 50
A proposta do acordo de leniência será sigilosa, conforme previsto no § 6º, do artigo 16, da Lei nº 12.846/2013, e autuada em autos apartados.