Artigo 34 do Decreto do Distrito Federal nº 37296 de 29 de Abril de 2016
Disciplina, no âmbito da Administração Pública do Distrito Federal, a aplicação da Lei nº 12.846/2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 34
As pessoas jurídicas estão sujeitas às seguintes sanções administrativas, nos termos do artigo 6º, da Lei nº 12.846/2013:
I
multa; e
II
publicação extraordinária da decisão administrativa condenatória.