Artigo 15 do Decreto do Distrito Federal nº 37296 de 29 de Abril de 2016
Disciplina, no âmbito da Administração Pública do Distrito Federal, a aplicação da Lei nº 12.846/2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 15
Em qualquer hipótese, a Controladoria-Geral do Distrito Federal poderá requisitar, em caráter prioritário e irrecusável, servidores de outros órgãos ou empregados públicos permanentes de entidades da Administração Pública Direta e Indireta do Distrito Federal para integrar a Comissão Processante.