Artigo 5º, Inciso I do Decreto do Distrito Federal nº 37121 de 16 de Fevereiro de 2016

Dispõe sobre a racionalização e o controle de despesas públicas no âmbito do Governo do Distrito Federal.

Art. 5º

~~Os veículos oficiais terão cotas mensais fixas por tipo de combustível, correspondentes a:~~ (Artigo Revogado(a) pelo(a) Decreto 42024 de 22/04/2021)

I

~~gasolina: 240 litros;~~ (Inciso Revogado(a) pelo(a) Decreto 42024 de 22/04/2021)

II

~~álcool: 260 litros; e~~ (Inciso Revogado(a) pelo(a) Decreto 42024 de 22/04/2021)

III

~~óleo diesel: 280 litros.~~ (Inciso Revogado(a) pelo(a) Decreto 42024 de 22/04/2021)

Parágrafo único

~~Os limites de cotas mencionados no caput deste artigo não se aplicam a:~~ (Parágrafo Revogado(a) pelo(a) Decreto 42024 de 22/04/2021)

I

~~atividades-fim da Secretaria de Estado de Segurança Pública e da Paz Social do Distrito Federal;~~ (Inciso Revogado(a) pelo(a) Decreto 42024 de 22/04/2021)

II

~~veículos destinados às atividades-fim da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal; e~~ (Inciso Revogado(a) pelo(a) Decreto 42024 de 22/04/2021)

III

~~veículos destinados ao transporte escolar da Secretaria de Estado de Educação, Esporte e Lazer do Distrito Federal.~~ (Inciso Revogado(a) pelo(a) Decreto 42024 de 22/04/2021)