Artigo 6º, Parágrafo Único do Decreto do Distrito Federal nº 36980 de 14 de Dezembro de 2015
Estabelece a nova tabela de preços cobrados pelos serviços solicitados ao Instituto do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos do Distrito Federal – BRASÍLIA AMBIENTAL e dá outras providências.
Art. 6º
Para a fixação dos preços relativos à análise de processos de licenciamento ambiental de atividades rurais que se enquadrem no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), deve ser concedido, a requerimento dos interessados, desconto de 30% sobre o valor dos preços cobrados e ainda não pagos para a emissão das Licenças Ambientais.
Parágrafo único
Para enquadramento na modalidade de empreendedor vinculado ao Pronaf, o interessado deve apresentar uma Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Agricultura Familiar expedida por órgão competente juntamente com os demais documentos necessários ao licenciamento.