Artigo 12 do Decreto do Distrito Federal nº 36978 de 14 de Dezembro de 2015
Regulamenta a emissão de Atestados Médicos Digitais - E-Atestado, de que trata a Lei Distrital nº 5.526, de 26 de agosto de 2015, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 12
Quanto aos profissionais liberais ou pessoas jurídicas de direito privado, as penalidades previstas devem ser aplicadas pela Diretoria Jurídica do Instituto de Defesa do Consumidor – IDC/PROCON-DF, após a conclusão do respectivo processo administrativo.