Artigo 4º do Decreto do Distrito Federal nº 36924 de 27 de Novembro de 2015
Regulamenta a Lei nº 5.547, de 06 de outubro de 2015, que dispõe sobre as autorizações para localização e funcionamento de atividades econômicas e auxiliares, no âmbito do Distrito Federal e estabelece o Sistema de Registro e Licenciamento de Empresas – RLE.
Art. 4º
As atividades classificadas como de pequeno potencial de lesividade ou baixo risco são aquelas que não se enquadram nas hipóteses descritas no Anexo VI e não demandem novas construções ou uso e exploração de recursos naturais.