Artigo 32 do Decreto do Distrito Federal nº 36924 de 27 de Novembro de 2015
Regulamenta a Lei nº 5.547, de 06 de outubro de 2015, que dispõe sobre as autorizações para localização e funcionamento de atividades econômicas e auxiliares, no âmbito do Distrito Federal e estabelece o Sistema de Registro e Licenciamento de Empresas – RLE.
Art. 32
O interessado deve cumprir as exigências formuladas pelos órgãos e entidades fiscalizadores e de controle, dentro do prazo máximo de 60 dias, ficando sujeito a posterior vistoria para verificação do seu atendimento.