Artigo 31 do Decreto do Distrito Federal nº 36924 de 27 de Novembro de 2015
Regulamenta a Lei nº 5.547, de 06 de outubro de 2015, que dispõe sobre as autorizações para localização e funcionamento de atividades econômicas e auxiliares, no âmbito do Distrito Federal e estabelece o Sistema de Registro e Licenciamento de Empresas – RLE.
Art. 31
Os relatórios de vistoria ou atos equivalentes devem conter as exigências específicas de cada órgão ou entidade de fiscalização e controle do Distrito Federal para o funcionamento do estabelecimento em estrita observância à legislação específica.