Artigo 27 do Decreto do Distrito Federal nº 36924 de 27 de Novembro de 2015
Regulamenta a Lei nº 5.547, de 06 de outubro de 2015, que dispõe sobre as autorizações para localização e funcionamento de atividades econômicas e auxiliares, no âmbito do Distrito Federal e estabelece o Sistema de Registro e Licenciamento de Empresas – RLE.
Art. 27
O não atendimento das exigências dos artigos 22 a 26 deste Decreto impede a autorização da licença e a continuidade do funcionamento da atividade.
Subseção I
Da Vistoria