Artigo 2º, Inciso II do Decreto do Distrito Federal nº 36924 de 27 de Novembro de 2015
Regulamenta a Lei nº 5.547, de 06 de outubro de 2015, que dispõe sobre as autorizações para localização e funcionamento de atividades econômicas e auxiliares, no âmbito do Distrito Federal e estabelece o Sistema de Registro e Licenciamento de Empresas – RLE.
Art. 2º
Para os fins deste Decreto, compete às Administrações Regionais da circunscrição onde se localiza o estabelecimento:
I
a autorização da Viabilidade de Localização, que trata da possibilidade de exercício da atividade desejada no local escolhido, de acordo com a descrição do endereço, após análise do atendimento das exigências previstas na Lei nº 5.547, de 06 de outubro de 2015 e neste Decreto; e
II
a autorização da Licença de Funcionamento, que permite o início de operação do estabelecimento, desde que cumpridas as exigências previstas na Lei nº 5.547, de 06 de outubro de 2015 e neste Decreto.