Artigo 18 do Decreto do Distrito Federal nº 36924 de 27 de Novembro de 2015

Pode ser expedida mais de uma Licença de Funcionamento para um mesmo endereço, desde que haja independência de funcionamento das atividades, em sala, loja ou parte do estabelecimento. § 1º Entender-se-á como parte de um estabelecimento, para fins de autorização de Licença de Funcionamento, a divisão de uma unidade imobiliária, com ou sem separação física. § 2º O licenciamento de parte de um estabelecimento ocorre quando a Licença de Funcionamento for autorizada para atividade instalada em unidade imobiliária onde já exista atividade diversa. § 3º Sem prejuízo do cumprimento das demais exigências legais pertinentes, a autorização da Licença de Funcionamento de parte de um estabelecimento de que trata o parágrafo anterior, é condicionada à apresentação de anuência do titular ou responsável pela atividade primeiramente licenciada para o local, conforme Anexo V deste Decreto. § 4º O estabelecimento licenciado como parte de outro deve atender às exigências e parâmetros relativos à área dos ambientes ou compartimentos necessários à sua instalação previstos na Lei nº 2.105, de 08 de outubro de 1998, e posteriores alterações, e seu regulamento.