Artigo 13, Inciso I do Decreto do Distrito Federal nº 36924 de 27 de Novembro de 2015
Regulamenta a Lei nº 5.547, de 06 de outubro de 2015, que dispõe sobre as autorizações para localização e funcionamento de atividades econômicas e auxiliares, no âmbito do Distrito Federal e estabelece o Sistema de Registro e Licenciamento de Empresas – RLE.
Art. 13
Os efeitos da Viabilidade de Localização autorizada perduram para a empresa e seus estabelecimentos:
I
por até 180 dias, contados da data da autorização, enquanto não solicitada a Licença de Funcionamento;
II
por prazo indeterminado, desde que: a) sejam mantidos os elementos que a justificaram;
b
a Licença de Funcionamento tenha sido solicitada dentro do prazo previsto no inciso I deste artigo;
§ 1º Em caso de alteração dos elementos que justificaram a autorização original, o interessado deve providenciar nova solicitação de Viabilidade de Localização.
§ 2º Constatada, a qualquer tempo, a alteração dos elementos que justificaram autorização da Viabilidade de Localização, a Administração Regional deve declará-la ineficaz, sem prejuízo da possibilidade de interdição imediata das atividades econômicas e auxiliares.