Artigo 1º do Decreto do Distrito Federal nº 36924 de 27 de Novembro de 2015
Regulamenta a Lei nº 5.547, de 06 de outubro de 2015, que dispõe sobre as autorizações para localização e funcionamento de atividades econômicas e auxiliares, no âmbito do Distrito Federal e estabelece o Sistema de Registro e Licenciamento de Empresas – RLE.
Art. 1º
A expedição das autorizações denominadas Viabilidade de Localização e Licença de Funcionamento, necessárias ao início ou à continuidade do funcionamento das atividades, são regulamentadas por este Decreto.