Artigo 3º do Decreto do Distrito Federal nº 36864 de 06 de Novembro de 2015
Dispõe sobre os prazos e procedimentos para encerramento do exercício financeiro de 2015, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Findo o prazo de que trata o art. 1º, a Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão – SEPLAG fica autorizada a contingenciar os saldos orçamentários remanescentes.