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Artigo 2º, Parágrafo Único do Decreto do Distrito Federal nº 36864 de 06 de Novembro de 2015

Dispõe sobre os prazos e procedimentos para encerramento do exercício financeiro de 2015, e dá outras providências.

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Art. 2º

As solicitações para abertura de créditos adicionais e alterações no Quadro de Detalhamento da Despesa, no âmbito dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, devem ser encaminhadas para apreciação da Câmara de Governança Orçamentária, Financeira e Corporativa do Distrito Federal – GOVERNANÇA-DF, impreterivelmente até o dia 20 de novembro de 2015.

Parágrafo único

A data limite estabelecida no caput deste artigo não se aplica às solicitações de crédito para atender as despesas relacionadas no parágrafo único do art. 1º.