Artigo 1º do Decreto do Distrito Federal nº 36816 de 20 de Outubro de 2015
Regulamenta a Lei Distrital nº 4.045, de 27 de novembro de 2007, que dispõe sobre a obrigatoriedade de o fornecedor que disponibiliza o serviço de manobrista em seu estabelecimento responder por eventuais danos causados ao consumidor.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Cabe ao Instituto de Defesa do Consumidor do Distrito Federal – PROCON/DF fiscalizar o cumprimento da Lei nº 4.045, de 27 de novembro de 2007.