Artigo 3º do Decreto do Distrito Federal nº 36636 de 30 de Julho de 2015
Prorroga o prazo estabelecido no Decreto nº 36.563, de 22 de junho de 2015, que institui Grupo de Trabalho com o objetivo de elaborar Relatório Técnico, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Revogam-se as disposições em contrário.