Artigo 12 do Decreto do Distrito Federal nº 36614 de 16 de Julho de 2015

Fica alterado o item 9. Número de vagas de estacionamento da Planilha de Parâmetros Urbanísticos PUR 071/10, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Para a determinação do número mínimo de vagas de estacionamento foi definido: - uma vaga para cada unidade de uso residencial 2 (dois) quartos - duas vagas para cada unidade de uso residencial de 3 (três) quartos e 4 (quatro) quartos. No pilotis será permitido o uso de garagem, observado o Art. 47 do COE (Lei n° 2.105/98), sendo necessário garantir a acessibilidade das calçadas de modo a permitir o fluxo contínuo dos pedestres livre de barreiras causadas pelos rebaixos. Será admitido o uso de vaga presa desde que as duas vagas sejam vinculadas à mesma unidade imobiliária;"