Artigo 91 do Decreto do Distrito Federal nº 36589 de 07 de Julho de 2015

Regulamenta a Lei nº 5.224, de 27 de novembro de 2013, que dispõe sobre a Defesa Sanitária Animal no Distrito Federal.

Art. 91

Fica instituído o Registro de Entrada e de Saída de Vacinas, obrigatório para todos os revendedores de vacinas sob controle oficial, cuja característica e forma de utilização serão definidas pelo SVO/DF.