Artigo 82, Parágrafo Único do Decreto do Distrito Federal nº 36589 de 07 de Julho de 2015

Somente será permitido o trânsito de animais e ovos férteis no Distrito Federal, quando devidamente acompanhados da Guia de Trânsito Animal (GTA) e demais documentos zoossanitários de porte obrigatório, de acordo com a legislação de defesa sanitária animal vigente, considerando a espécie, sexo, origem, faixa etária e finalidade de trânsito dos animais;