Artigo 73, Parágrafo Único do Decreto do Distrito Federal nº 36589 de 07 de Julho de 2015

As medidas sanitárias de combate à raiva, no Distrito Federal, serão aplicadas visando à proteção da saúde pública e dos rebanhos mediante a vacinação dos herbívoros domésticos suscetíveis e o controle de transmissores, revestindo a vacinação de caráter obrigatório sempre que tal medida for considerada necessária por razões de ordem epidemiológica;