Artigo 69 do Decreto do Distrito Federal nº 36589 de 07 de Julho de 2015
Regulamenta a Lei nº 5.224, de 27 de novembro de 2013, que dispõe sobre a Defesa Sanitária Animal no Distrito Federal.
Acessar conteúdo completoArt. 69
Caso necessário, a unidade administrativa da SEAGRI/DF responsável pela defesa sanitária animal no Distrito Federal poderá adotar outras medidas previstas na legislação federal e complementares a este Regulamento.