Artigo 66 do Decreto do Distrito Federal nº 36589 de 07 de Julho de 2015
Regulamenta a Lei nº 5.224, de 27 de novembro de 2013, que dispõe sobre a Defesa Sanitária Animal no Distrito Federal.
Acessar conteúdo completoArt. 66
Notificada a suspeita ou confirmada a ocorrência da Doença de Aujeszky, o SVO/DF, observados os procedimentos técnicos de segurança sanitária, adotará as medidas previstas neste regulamento e na legislação federal.