Artigo 51 do Decreto do Distrito Federal nº 36589 de 07 de Julho de 2015
Regulamenta a Lei nº 5.224, de 27 de novembro de 2013, que dispõe sobre a Defesa Sanitária Animal no Distrito Federal.
Acessar conteúdo completoArt. 51
Sacrificado o animal, será lavrado Termo de Sacrifício Sanitário, assinado por duas testemunhas, pelo médico veterinário do SVO/DF, pelo proprietário do animal ou seu representante e, opcionalmente, pelo médico veterinário requisitante do exame. (Artigo Revogado(a) pelo(a) Decreto 45190 de 22/11/2023)