Artigo 30 do Decreto do Distrito Federal nº 36589 de 07 de Julho de 2015
Regulamenta a Lei nº 5.224, de 27 de novembro de 2013, que dispõe sobre a Defesa Sanitária Animal no Distrito Federal.
Acessar conteúdo completoArt. 30
As medidas zoossanitárias, estabelecidas para o controle e erradicação da brucelose, são obrigatórias, sendo de responsabilidade do proprietário dos animais as despesas decorrentes dos procedimentos adotados.