Artigo 28 do Decreto do Distrito Federal nº 36589 de 07 de Julho de 2015
Regulamenta a Lei nº 5.224, de 27 de novembro de 2013, que dispõe sobre a Defesa Sanitária Animal no Distrito Federal.
Acessar conteúdo completoArt. 28
Os testes aprovados para diagnóstico da brucelose somente poderão ser realizados por médicos veterinários habilitados, laboratórios oficiais e laboratórios credenciados pelo MAPA, exceto em caso de testes realizados para fins de ensino ou pesquisa, de acordo com critérios definidos pela legislação federal.