Artigo 116 do Decreto do Distrito Federal nº 36589 de 07 de Julho de 2015
Regulamenta a Lei nº 5.224, de 27 de novembro de 2013, que dispõe sobre a Defesa Sanitária Animal no Distrito Federal.
Acessar conteúdo completoArt. 116
As infrações serão apuradas mediante processo administrativo específico, iniciado com a lavratura de auto de infração.