Artigo 114, Inciso II do Decreto do Distrito Federal nº 36589 de 07 de Julho de 2015

Regulamenta a Lei nº 5.224, de 27 de novembro de 2013, que dispõe sobre a Defesa Sanitária Animal no Distrito Federal.

Art. 114

Aos infratores das disposições deste regulamento, além da multa prevista no Art. 111 deste decreto, poderão ser aplicadas, isoladas ou cumulativamente, as seguintes sanções administrativas:

I

interdição total ou parcial de propriedades ou estabelecimentos públicos ou privados;

II

interdição de animais, seus subprodutos, insumos, resíduos e produtos de uso veterinário;

III

apreensão de animais e ovos férteis, seus subprodutos, insumos e resíduos em geral;

IV

abate sanitário, sacrifício sanitário, destruição de carcaças de animais, produtos, subprodutos e derivados de origem animal, ovos férteis ou embrionados;

V

suspensão de atividades;

VI

suspensão ou cancelamento do cadastro de estabelecimentos;

VII

suspensão ou cancelamento do cadastro de profissionais médicos veterinários do setor privado para o exercício de atividades autorizadas pelo SVO/DF;

§ 1º

As interdições previstas nos incisos I e II deste artigo serão suspensas após o atendimento das exigências que motivaram a sanção;

§ 2º

O não cumprimento das exigências que motivaram a suspensão e a interdição acarretará o cancelamento do cadastro ou registro no SVO/DF;

§ 3º

A suspensão de que trata os incisos V, VI e VII deste artigo cessará quando sanadas as razões que a motivaram;

§ 4º

Os animais apreendidos que não forem reclamados no prazo de 10 dias, e ultrapassado o período de defesa, serão destinados ao abate, sacrifício sanitário, doação ou outros, a critério da unidade administrativa da SEAGRI/DF responsável pela defesa sanitária animal do Distrito Federal.