Artigo 108, Parágrafo Único do Decreto do Distrito Federal nº 36589 de 07 de Julho de 2015

Todos os animais serão obrigatoriamente examinados na entrada dos recintos dos eventos pecuários, sendo admitidos quando não apresentarem sinais clínicos de doenças e estiverem livres de parasitas externos e em bom estado nutricional, assim como acompanhados da documentação sanitária requerida, segundo a espécie e categoria animal;