Artigo 3º do Decreto do Distrito Federal nº 3656 de 18 de Abril de 1977

Estabelece novas tarifas para táxis, disciplina sua cobrança e dá outras providências.

Para efeito dos artigos 1° e 2° deste Decreto, não serão consideradas como passageiros as crianças menores de 04 ( cinco) anos.