Artigo 7º do Decreto do Distrito Federal nº 36528 de 29 de Maio de 2015

Declara a situação de emergência e de perigo no âmbito da Limpeza Pública do Distrito Federal e dá outras providências.

Revogam-se as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 33.949, de 17 de outubro de 2012 e o de nº 35.411, de 08 de maio de 2014.