Artigo 15, Parágrafo 1 do Decreto do Distrito Federal nº 36520 de 28 de Maio de 2015
Estabelece diretrizes e normas gerais de licitações, contratos e outros ajustes para a Administração Direta e Indireta do Distrito Federal e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 15
É permitido exigir amostras, conforme definido no instrumento convocatório, como critério de aceitabilidade da proposta mais bem classificada.
§ 1º
O instrumento convocatório deverá prever critérios objetivos de aceitabilidade para avaliação da amostra.
§ 2º
Aplica-se o disposto nos artigos 13, 14 e 15, no que couber, à contratação de serviços não contínuos.