Artigo 31 do Decreto do Distrito Federal nº 36494 de 13 de Maio de 2015
Regulamenta os dispositivos da Lei nº 3.196, de 29 de setembro de 2003, e da Lei nº 3.266 de 30 de dezembro 2003.
Acessar conteúdo completoArt. 31
Revogam-se as disposições da Resolução nº 01-COPEP/DF, de 22 de março de 2012 e do Decreto nº 24.430, de 02 de março de 2004.