Artigo 1º do Decreto do Distrito Federal nº 36494 de 13 de Maio de 2015
Regulamenta os dispositivos da Lei nº 3.196, de 29 de setembro de 2003, e da Lei nº 3.266 de 30 de dezembro 2003.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
O Programa tem por objetivo o disposto no artigo 2º da Lei 3.196, de 29 de setembro de 2003.