Artigo 5º do Decreto do Distrito Federal nº 36339 de 28 de Janeiro de 2015
Altera a Estrutura Administrativa da Secretaria de Estado de Gestão do Território e Habitação do Distrito Federal, que especifica e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 5º
Ficam redistribuídos para a Secretaria de Estado de Gestão do Território e Habitação do Distrito Federal os cargos de provimento efetivo próprios das extintas Secretaria de Estado de Regularização de Condomínios – SERCOND e da Coordenadoria das Cidades, da Casa Civil da Governadoria do Distrito Federal; e da Diretoria de Análise e Aprovação de Projetos – DIAAP, transferida da estrutura do Gabinete da Casa Civil da Governadoria do Distrito Federal para a Secretaria de Estado de Gestão do Território e Habitação do Distrito Federal.