Artigo 12 do Decreto do Distrito Federal nº 36339 de 28 de Janeiro de 2015

Altera a Estrutura Administrativa da Secretaria de Estado de Gestão do Território e Habitação do Distrito Federal, que especifica e dá outras providências.

Acessar conteúdo completo

Art. 12

Fica acrescentado o inciso VI ao §3º do art. 29, do Decreto nº 36.236, de 1º de janeiro de 2015, com a seguinte redação:

Anexo

Texto

Brasília, 28 de janeiro de 2015. 127º da República e 55º de Brasília RODRIGO ROLLEMBERG