Artigo 8º, Inciso II do Decreto do Distrito Federal nº 36240 de 02 de Janeiro de 2015
Dispõe sobre mecanismos de Governança no âmbito do Governo do Distrito Federal.
Art. 8º
A Secretaria Executiva da GOVERNANÇA-DF será exercida pelo Secretário Adjunto de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão, competindo-lhe:
Art. 8º Compete à Secretaria Executiva da Governança-DF: (Artigo alterado pelo(a) Decreto 37173 de 11/03/2016)I - assessorar a GOVERNANÇA-DF no cumprimento de suas competências e exercício de suas atividades;
II
providenciar, de acordo com as instruções do Presidente da Câmara, as medidas complementares para a convocação das sessões ordinárias e extraordinárias;
II
convocar as reuniões da Governança-DF e de seus órgãos e formular as respectivas pautas, observando a antiguidade das demandas instruídas, sem prejuízo da inclusão de matérias por solicitação dos membros, bem como providenciar as medidas complementares para a convocação das sessões ordinárias e extraordinárias; (Inciso alterado pelo(a) Decreto 37173 de 11/03/2016)
II - convocar as reuniões da Governança-DF e formular as respectivas pautas, observando a antiguidade das demandas instruídas, sem prejuízo da inclusão de matérias por solicitação dos membros, bem como providenciar as medidas complementares para a convocação das sessões ordinárias e extraordinárias; (Inciso alterado(a) pelo(a) Decreto 39420 de 05/11/2018)
III
providenciar o envio prévio da pauta aos membros da GOVERNANÇA-DF e seus órgãos, contendo, pela ordem, as matérias a serem apreciadas;
III
providenciar o envio prévio da pauta aos membros da Governança-DF e de seus órgãos, contendo, pela ordem, as matérias a ser apreciadas; (Inciso alterado pelo(a) Decreto 37173 de 11/03/2016)
III - providenciar o envio prévio da pauta aos membros da Governança-DF, contendo, pela ordem, as matérias a serem apreciadas; (Inciso alterado(a) pelo(a) Decreto 39420 de 05/11/2018)
IV
secretariar as reuniões da GOVERNANÇA-DF e seus órgãos, fazendo lavrar as respectivas atas e encaminhando aos interessados as decisões expedidas;
IV
secretariar as reuniões da Governança-DF e de seus órgãos, fazer lavrar as respectivas atas e encaminhar aos interessados as decisões proferidas; (Inciso alterado pelo(a) Decreto 37173 de 11/03/2016)
IV - secretariar as reuniões da Governança-DF e fazer lavrar as respectivas atas e encaminhar aos interessados as decisões proferidas; (Inciso alterado(a) pelo(a) Decreto 39420 de 05/11/2018)
V
manter organizado o arquivo das atas das reuniões, das deliberações e dos demais atos expedidos pela Câmara e por seus órgãos;
V
manter organizado o arquivo das atas das reuniões, das deliberações e dos demais atos expedidos pela Governança-DF e por seus órgãos; (Inciso alterado pelo(a) Decreto 37173 de 11/03/2016)
V - manter organizado o arquivo das atas das reuniões, das deliberações e dos demais atos expedidos pela Governança-DF; (Inciso alterado(a) pelo(a) Decreto 39420 de 05/11/2018)
VI
elaborar e submeter periodicamente à apreciação e à análise dos membros da GOVERNANÇA-DF e seus órgãos os relatórios das atividades desenvolvidas;
VI
elaborar e submeter periodicamente à apreciação e à análise dos membros da Governança-DF e de seus órgãos os relatórios das atividades desenvolvidas; (Inciso alterado pelo(a) Decreto 37173 de 11/03/2016)
VI - elaborar e submeter anualmente à apreciação e à análise dos membros da Governança-DF os relatórios das atividades desenvolvidas; (Inciso alterado(a) pelo(a) Decreto 39420 de 05/11/2018)
VII
atestar as solicitações referentes a celebrações de contratos e seus aditamentos, em consonância com as programações já aprovadas pela GOVERNANÇA-DF e seus órgãos na cota orçamentária anual, nos termos deste Decreto;
VII
dar encaminhamento às solicitações referentes a celebrações de contratos e seus aditamentos, em consonância com as programações já aprovadas pela Governança-DF e por seus órgãos na dotação orçamentária anual, nos termos deste Decreto; (Inciso alterado pelo(a) Decreto 37173 de 11/03/2016)
VII - dar encaminhamento às solicitações referentes a celebrações de contratos e seus aditamentos, em consonância com as programações já aprovadas pela Governança-DF na dotação orçamentária anual, nos termos deste Decreto; (Inciso alterado(a) pelo(a) Decreto 39420 de 05/11/2018)
VIII
atestar as solicitações feitas à GOVERNANÇA-DF e seus órgãos referentes à celebração de convênios e seus aditamentos, nos quais houver previsão de repasse de recursos pelo Distrito Federal, a título de contrapartida, em consonância com as programações já aprovadas na cota orçamentária anual, nos termos deste Decreto;
VIII - dar encaminhamento às solicitações referentes à celebração de convênios e respectivos aditamentos que prevejam repasse de recursos pelo Distrito Federal, a título de contrapartida, em consonância com as programações já aprovadas na dotação orçamentária anual, nos termos deste Decreto; (Inciso alterado pelo(a) Decreto 37173 de 11/03/2016)
IX
atestar as decisões emanadas do órgão central do Sistema de Recursos Humanos referentes à participação de agentes públicos Distritais em cursos ou eventos, em consonância com as programações já aprovadas pela GOVERNANÇA-DF e seus órgãos na cota orçamentária anual, nos termos deste Decreto;
IX - realizar outras tarefas que lhe forem atribuídas pela Governança-DF. (Inciso alterado pelo(a) Decreto 37173 de 11/03/2016)
X
Parágrafo único
A Secretaria Executiva deve, bimestralmente, encaminhar relatório ao Governador com as decisões da Câmara e de seus órgãos.
§ 1º A Secretaria Executiva da Governança-DF será exercida pelo Secretário Adjunto de Planejamento e Orçamento, com o auxílio da Unidade de Apoio à Governança. (Parágrafo alterado pelo(a) Decreto 37173 de 11/03/2016)§ 2º A Secretaria Executiva encaminhará, a cada bimestre, relatório sobre as decisões da Governança-DF ao Governador do Distrito Federal. (Parágrafo acrescido(a) pelo(a) Decreto 37173 de 11/03/2016)
§ 2º A Secretaria Executiva deve encaminhar, a cada quadrimestre, relatório sobre as decisões da Governança-DF ao Governador do Distrito Federal. (alterado(a) pelo(a) Decreto 39420 de 05/11/2018)§ 3º Nos impedimentos do Secretário Executivo, o Chefe da Unidade de Apoio poderá lavrar as atas de reunião da Governança ou de seus órgãos. (Parágrafo acrescido(a) pelo(a) Decreto 37173 de 11/03/2016)§ 4º Aplica-se o disposto neste artigo, no que couber, ao Secretário Executivo do Comitê de Governança das Empresas Públicas e ao Secretário Executivo do Comitê de Políticas de Pessoal, no âmbito dos respectivos Comitês. (Parágrafo acrescido(a) pelo(a) Decreto 37173 de 11/03/2016)
§ 4º Aplica-se o disposto neste artigo, no que couber, à Secretaria Executiva do CEEst e à Secretaria Executiva do Comitê de Políticas de Pessoal, no âmbito dos respectivos Comitês. (alterado(a) pelo(a) Decreto 39420 de 05/11/2018)§ 5º As Secretarias Executivas dos respectivos Comitês deverão encaminhar os resultados das deliberações, atas e relatórios bimestrais, à Secretaria Executiva da Governança-DF, de modo a subsidiar relatório a ser encaminhado ao Governador. (Parágrafo acrescido(a) pelo(a) Decreto 37173 de 11/03/2016)
§ 5º As Secretarias Executivas dos respectivos Comitês devem encaminhar os resultados das deliberações, atas e relatórios quadrimestrais, à Secretaria Executiva da Governança-DF, de modo a subsidiar relatório a ser encaminhado ao Governador. (alterado(a) pelo(a) Decreto 39420 de 05/11/2018)