Artigo 7º, Inciso IV do Decreto do Distrito Federal nº 36240 de 02 de Janeiro de 2015
Dispõe sobre mecanismos de Governança no âmbito do Governo do Distrito Federal.
Art. 7º
A Comissão Temática de Qualidade do Gasto, cujo objetivo é assessorar a Câmara e seus órgãos nos trabalhos de análise de contratos, convênios, gestão patrimonial e processos administrativos e financeiros que venham a impactar as finanças do Distrito Federal, será constituída por técnicos indicados, provenientes dos seguintes órgãos:
Art. 7º Compete à Governança-DF, diretamente ou por meio de seus órgãos, exercer a coordenação geral da programação orçamentária e financeira do Distrito Federal e, em especial: (Artigo alterado pelo(a) Decreto 37173 de 11/03/2016)
I
Subsecretaria de Orçamento Público;
I - zelar pelo cumprimento da política orçamentária e dos planos, programas e projetos do Poder Executivo distrital; (Inciso alterado pelo(a) Decreto 37173 de 11/03/2016)
II
Subsecretaria de Planejamento Governamental;
II - opinar sobre proposta de plano plurianual, de lei de diretrizes orçamentárias e de lei orçamentária anual, com vistas a subsidiar decisão do Governador do Distrito Federal; (Inciso alterado pelo(a) Decreto 37173 de 11/03/2016)
III
Assessoria Técnica do Secretário de Gestão Administrativa e Desburocratização.
III - estabelecer as prioridades setoriais e regionais para aplicação dos recursos previstos na lei orçamentária anual; (Inciso alterado pelo(a) Decreto 37173 de 11/03/2016)
IV
Subsecretaria do Tesouro; Parágrafo único. Poderão ser convocados técnicos de outras Secretarias para participar da Comissão Temática de Qualidade do Gasto, conforme determinação do Colegiado da GOVERNANÇA-DF.
IV - estabelecer o valor da dotação orçamentária anual para os órgãos e entidades da administração distrital, compatibilizando-a com a disponibilidade de recurso, sem prejuízo da possibilidade de revisões extraordinárias ao longo do exercício financeiro; (Inciso alterado pelo(a) Decreto 37173 de 11/03/2016)V - deliberar sobre os aspectos orçamentários e financeiros dos contratos e respectivos aditamentos que impliquem em aumento da dotação orçamentária anual; (Inciso acrescido(a) pelo(a) Decreto 37173 de 11/03/2016)VI - deliberar, previamente, sobre a celebração de convênios e respectivos aditamentos que prevejam repasse de recursos financeiros pelo Distrito Federal, a título de contrapartida, e impliquem aumento da dotação orçamentária anual; (Inciso acrescido(a) pelo(a) Decreto 37173 de 11/03/2016)VII - deliberar sobre reajustes de contratos cujo percentual esteja acima do limite estabelecido na legislação vigente; (Inciso acrescido(a) pelo(a) Decreto 37173 de 11/03/2016)VIII - deliberar sobre alterações nos limites da dotação orçamentária anual, considerando as disponibilidades financeiras apresentadas pela Secretaria de Estado de Fazenda. (Inciso acrescido(a) pelo(a) Decreto 37173 de 11/03/2016)Parágrafo único. A assunção de obrigações sem a prévia anuência da Governança-DF ou dos seus órgãos importará em responsabilidade pessoal do ordenador da despesa. (Parágrafo acrescido(a) pelo(a) Decreto 37173 de 11/03/2016)