Artigo 5º, Parágrafo Único do Decreto do Distrito Federal nº 36240 de 02 de Janeiro de 2015

Secretário de Estado de Gestão Administrativa e Desburocratização; III - Secretário de Estado da Casa Civil, Relações Institucionais e Sociais; (Inciso alterado pelo(a) Decreto 37173 de 11/03/2016)

Procurador-Geral do Distrito Federal; IV - Procurador-Geral do Distrito Federal. (Inciso alterado pelo(a) Decreto 37173 de 11/03/2016) V - Secretário de Estado Chefe da Casa Civil. § 1º O Comitê será presidido pelo Secretário de Estado de Fazenda e, nos seus impedimentos, pelo Secretário de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão. § 1º O Comitê será presidido pelo Secretário de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão e, nos seus impedimentos, pelo Secretário de Estado de Fazenda. (Parágrafo alterado(a) pelo(a) Decreto 39420 de 05/11/2018) § 2º A suplência dos membros da GOVERNANÇA-DF será exercida pelos respectivos Secretários Adjuntos ou outros servidores indicados pelos titulares das Secretarias que a compõem. § 2º O Comitê de Governança das Empresas Públicas disporá de Secretaria Executiva, a ser exercida pelo Secretário Adjunto de Fazenda, com o auxílio do Subsecretário do Tesouro, ambos da Secretaria de Estado de Fazenda. (Parágrafo alterado pelo(a) Decreto 37173 de 11/03/2016) § 2º O CEEst deve dispor de Secretaria Executiva, a ser exercida pela Unidade de Coordenação das Empresas Estatais - UCEST, com o auxílio da Unidade de Apoio à Governança, ambas da Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão. (Parágrafo alterado(a) pelo(a) Decreto 39420 de 05/11/2018) § 3º A suplência dos membros do Comitê de Governança das Empresas Públicas será exercida por servidores indicados pelos titulares das Secretarias que o compõem, preferencialmente os Secretários Adjuntos. (Parágrafo acrescido(a) pelo(a) Decreto 37173 de 11/03/2016) § 3º A suplência dos membros do CEEst deve ser exercida por servidores indicados pelos titulares das Secretarias que o compõem, preferencialmente os Secretários Adjuntos. (alterado(a) pelo(a) Decreto 39420 de 05/11/2018) Art. 6° Compete à GOVERNANÇA-DF, diretamente ou por meio de seus órgãos, exercer a coordenação geral da programação orçamentária e financeira do Distrito Federal, e em especial: Art. 6º Integram o Comitê da Qualidade do Gasto Público: (Artigo alterado pelo(a) Decreto 37173 de 11/03/2016)

zelar pelo cumprimento da política orçamentária e dos planos, programas e projetos do Poder Executivo Distrital; I - o Secretário Adjunto de Planejamento e Orçamento; (Inciso alterado pelo(a) Decreto 37173 de 11/03/2016)

opinar sobre proposta de plano plurianual, de lei de diretrizes orçamentárias e de lei orçamentária anual, com vistas a subsidiar decisão final do Governador; II - o Secretário Adjunto de Fazenda; (Inciso alterado pelo(a) Decreto 37173 de 11/03/2016)

estabelecer as prioridades setoriais e regionais para aplicação dos recursos previstos na lei orçamentária anual; III - o Secretário Adjunto de Gestão Administrativa; (Inciso alterado pelo(a) Decreto 37173 de 11/03/2016)

estabelecer o valor da cota orçamentária anual para os órgãos e entidades da Administração Distrital, compatibilizando-a com a disponibilidade de recurso, sem prejuízo da possibilidade de revisões extraordinárias ao longo do exercício financeiro; IV - o Secretário Adjunto da Casa Civil; (Inciso alterado pelo(a) Decreto 37173 de 11/03/2016)

deliberar sobre a celebração de contratos e respectivos aditamentos, que impliquem aumento da cota orçamentária anual; V - o Procurador-Geral Adjunto do Distrito Federal. (Inciso alterado pelo(a) Decreto 37173 de 11/03/2016)