Artigo 20, Alínea b do Decreto do Distrito Federal nº 36240 de 02 de Janeiro de 2015
Dispõe sobre mecanismos de Governança no âmbito do Governo do Distrito Federal.
Art. 20
Compete aos dirigentes de Órgãos da Administração Pública Distrital e aos representantes do Distrito Federal nos conselhos de acionistas, de administração e fiscal das empresas estatais, respeitadas suas atribuições legais e estatutárias, adotar as medidas necessárias à observância das diretrizes e estratégias da GOVERNANÇA-EP.
Art. 20. Em relação à periodicidade, haverá reunião: (Artigo alterado pelo(a) Decreto 37173 de 11/03/2016)I - ordinária: (Inciso acrescido(a) pelo(a) Decreto 37173 de 11/03/2016)
a
uma vez por mês, da Governança-DF; (Alínea acrescido(a) pelo(a) Decreto 37173 de 11/03/2016)
a) uma vez por quinzena, da Governança-DF; (alterado(a) pelo(a) Decreto 39420 de 05/11/2018)
b
uma vez por bimestre, do Comitê de Governança das Empresas Públicas e do Comitê de Políticas de Pessoal; (Alínea acrescido(a) pelo(a) Decreto 37173 de 11/03/2016)
b) uma vez por mês, do Comitê de Governança das Empresas Estatais e do Comitê de Políticas de Pessoal; (alterado(a) pelo(a) Decreto 39420 de 05/11/2018)
c
uma vez por quinzena, do Comitê da Qualidade do Gasto Público; (Alínea acrescido(a) pelo(a) Decreto 37173 de 11/03/2016) (alterado(a) pelo(a) Decreto 39420 de 05/11/2018)
II - extraordinária, da Governança-DF ou de qualquer de seus órgãos, sempre que demandada pelo Governador do Distrito Federal ou por membro do respectivo colegiado. (Inciso acrescido(a) pelo(a) Decreto 37173 de 11/03/2016)§ 1º A Governança-DF e seus órgãos divulgarão para as unidades da administração pública direta e indireta do Distrito Federal, até o último dia do mês de fevereiro, os respectivos cronogramas das reuniões ordinárias que realizarão ao longo do exercício. (Parágrafo acrescido(a) pelo(a) Decreto 37173 de 11/03/2016)§ 2º A convite, representante do órgão ou entidade solicitante poderá participar, com direito a voz, da reunião do Comitê de Políticas de Pessoal, que deliberar acerca da solicitação de seu interesse. (Parágrafo acrescido(a) pelo(a) Decreto 37173 de 11/03/2016)