Artigo 15 do Decreto do Distrito Federal nº 36240 de 02 de Janeiro de 2015

As solicitações encaminhadas à GOVERNANÇA-DF deverão estar acompanhadas das justificativas, nas hipóteses em que provocarem alteração da meta física. Art. 15. As solicitações encaminhadas à Governança-DF ou a qualquer de seus ó rg ã o s deverão: (Artigo alterado pelo(a) Decreto 37173 de 11/03/2016) I - ser assinadas pelo titular do órgão ou da unidade solicitante; (Inciso acrescido(a) pelo(a) Decreto 37173 de 11/03/2016) II - conter informações aptas a subsidiar as decisões da Câmara; (Inciso acrescido(a) pelo(a) Decreto 37173 de 11/03/2016) III - ser protocoladas e encaminhadas à Secretaria Executiva da Governança-DF; (Inciso acrescido(a) pelo(a) Decreto 37173 de 11/03/2016) IV - estar acompanhadas de justificação, na hipótese de provocarem alteração da meta física. (Inciso acrescido(a) pelo(a) Decreto 37173 de 11/03/2016) Art. 16. Os procedimentos relativos ao encaminhamento de demandas à GOVERNANÇA- -DF serão regulamentados anualmente por ato a ser expedido pela Secretaria Executiva da Câmara. Seção II DA GOVERNANÇA NAS EMPRESAS ESTATAIS