Artigo 12 do Decreto do Distrito Federal nº 36240 de 02 de Janeiro de 2015

As solicitações à GOVERNANÇA-DF ou a seus órgãos, a serem protocolizadas junto à Secretaria Executiva, deverão ser assinadas pelos titulares dos órgãos ou entidades solicitantes, deles devendo constar as informações aptas a subsidiar as decisões da Câmara. Art. 12. A Governança-DF e seus órgãos, por meio do respectivo Coordenador, Presidente ou Secretário Executivo, poderão convocar funcionários ou servidores de órgãos e entidades da administração distrital para prestar informações e esclarecimentos sobre matéria de sua competência. (Artigo alterado pelo(a) Decreto 37173 de 11/03/2016) Art. 13. A GOVERNANÇA-DF poderá rever a programação orçamentária e financeira, considerando a disponibilidade financeira e as prioridades de Governo. Parágrafo único - Caberá à Secretaria de Fazenda apresentar a previsão de arrecadação para o fim de subsidiar as decisões de revisão da programação orçamentária e financeira. Art. 13-A. Compete aos dirigentes dos órgãos da administração pública distrital e aos representantes do Governo do Distrito Federal nas Assembleias Geral de acionistas, nos conselhos de administração e nos conselhos fiscais das empresas Estatais, respeitadas as atribuições legais e estatutárias, adotar as medidas necessárias à observância das diretrizes e estratégias da Governança-DF. (Artigo acrescido(a) pelo(a) Decreto 39420 de 05/11/2018)