Artigo 87, Inciso XI do Decreto do Distrito Federal nº 36044 de 21 de Novembro de 2014
Aprova o Regimento Interno do Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal e dá outras providências.
Art. 87
À Gerência de Cadastramento e Licenciamento, unidade de gerenciamento e de execução, diretamente subordinada à Diretoria de Faixas de Domínio, da Superintendência de Operações, compete:
I
cadastrar a solicitação da ocupação, autuar, efetuar a vistoria preliminar e monitorar a elaboração, análise e aprovação do projeto;
II
promover estudos de viabilidade de projetos para a exploração econômica das áreas das faixas de domínio das rodovias do SRDF;
III
monitorar a elaboração dos estudos relacionados com a travessia de serviços de utilidade pública e a concessão de passagens rurais;
IV
monitorar as avaliações dos imóveis e benfeitorias atingidos pelas faixas de domínio de rodovias do SRDF;
V
promover e acompanhar a execução dos processos de desapropriação e desocupação de áreas de faixa de domínio;
VI
promover a emissão, renovação e cancelamento das Permissões de Uso de ocupação das faixas de domínio;
VII
monitorar a execução das ocupações, após aprovação;
VIII
administrar a elaboração das Permissões de Uso e respectivos Boletos de cobrança de preços das ocupações e exercer o seu controle;
IX
organizar e manter atualizado o cadastro e bancos de dados relacionados com a ocupação das faixas de domínio e das respectivas Permissões de Uso;
X
analisar e emitir parecer sobre a ocupação, utilização e travessia das faixas de domínio;
XI
manter atualizado o cadastro e banco de dados relacionados com a faixa de domínio;
XII
elaborar estudos relacionados com a travessia de serviços de utilidade pública e a concessão de passagens rurais;
XIII
coordenar os trabalhos de engenharia de avaliação dos imóveis e benfeitorias atingidos por faixas de domínio de rodovias;
XIV
propor a emissão, renovação e cancelamento das autorizações de ocupação das faixas de domínio; e
XV
executar outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.