Artigo 5º do Decreto do Distrito Federal nº 36044 de 21 de Novembro de 2014
Aprova o Regimento Interno do Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal e dá outras providências.
Art. 5º
O patrimônio do DER/DF será constituído e integrado por:
I
bens móveis e imóveis de qualquer natureza atualmente à sua disposição, que venha a adquirir ou que lhe sejam doados; e
II
outros bens e direitos que lhe sejam transferidos.