Artigo 20, Inciso XXI, Alínea c do Decreto do Distrito Federal nº 36044 de 21 de Novembro de 2014

registrar e acompanhar ativamente os feitos judiciais de interesse do DER/DF, controlar os processos respectivos (AS - Autos Suplementares) e anexar-lhes os documentos relacionados com decisões, citações e intimações judiciais;

manter o arquivo e o controle das decisões proferidas nas ações e feitos da entidade e demais processos nos quais o DER/DF tenha participação;

acompanhar e controlar as ações de precatórios que estejam sob responsabilidade do DER/DF;

planejar, coordenar, orientar e controlar sob os aspectos jurídicos as matérias de pessoal;

orientar as atividades relacionadas com matéria de pessoal estatutário civil e celetistas e demais contratados pelo DER/DF;

subsidiar as unidades administrativas do DER/DF em assuntos de sua competência, sempre que necessário;

manter informadas as autoridades competentes sobre as decisões que forem proferidas em feitos sob sua responsabilidade, instruindo-as quanto ao exato cumprimento dos julgados;

representar à Chefia da Procuradoria Jurídica sobre as providências de ordem jurídica, sempre que reclamado pelo interesse público ou pela boa aplicação do direito;

orientar e controlar, mediante a propositura de normas e fiscalização específica, as atividades jurídicas relacionadas com as matérias administrativas, inclusive no que se referem a contratos, convênios, faixas de domínios do SRDF, trânsito, licitações, permissões, concessões, autorizações, responsabilidade civil, matéria residual e previdenciária;

efetuar a defesa dos servidores efetivos e dos ocupantes de cargos de direção e assessoramento do DER/DF, quando, em exercício regular das atividades institucionais, forem vítimas ou apontados como autores de ato ou omissão definido como crime ou contravenção penal, bem como nas ações cíveis decorrentes do exercício regular das atividades institucionais por eles praticadas;

efetuar as desapropriações judiciais de interesse do DER/DF, bem como acompanhar os processos administrativos de desapropriação amigável;

elaborar minutas de decreto para declaração de utilidade pública de áreas a serem desapropriadas;

interpretar decisões judiciais, orientar, controlar e opinar previamente sobre o seu cumprimento pelo DER/DF;

controlar a tramitação de mandados, correspondências e outros documentos relacionados à atividade do contencioso judicial e administrativo;

controlar o protocolo, a retirada e a devolução de autos relacionados à atividade do contencioso judicial;

promover o acompanhamento e controle de precatórios e processos administrativos, excluindo-se aqueles de correição administrativa e aqueles referentes às solicitações de órgãos do Ministério Público;

proceder ao controle de requisitórios, precatórios judiciais e requisições de pequeno valor;

promover a orientação, sob o aspecto jurídico, nas matérias relativas à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro) e legislação complementar;

levar ao conhecimento da Chefia da Procuradoria Jurídica notícias da prática de fatos relacionados com matéria de sua competência;

colaborar com o Ministério Público e os Órgãos da Polícia Judiciária e assisti-los;

assegurar a execução das atividades relacionadas ao contencioso administrativo e judicial, competindo-lhe:

desenvolver outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.