Artigo 10º, Inciso XI do Decreto do Distrito Federal nº 36044 de 21 de Novembro de 2014

dirigir, coordenar e supervisionar todas as atividades do DER/DF, tendo em vista a realização dos seus objetivos institucionais;

cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas dos sistemas nacionais de transportes e de trânsito no âmbito de sua competência;

implementar as medidas das Políticas Nacionais de Transportes e de Trânsito e da política de transportes do Governo do Distrito Federal;

aprovar planos estratégicos e programas de reestruturação, reorganização e modernização administrativa do DER/DF;

aprovar o programa plurianual e anual de trabalho do DER/DF, o plano de investimentos e as políticas e diretrizes a serem observadas para a sua execução;

aprovar e encaminhar aos órgãos competentes do governo a proposta orçamentária do DER/DF;

encaminhar as nomeações, exonerações e demissões de servidores do DER/DF, e designar ou dispensar ocupantes de funções e cargos em comissão, nos limites e na forma estabelecida em lei;

decidir pela contratação de serviços de terceiros;

constituir Comissões de Sindicância, de Processo Disciplinar, de Tomada de Conta Especial e de Comissões Técnicas;

aplicar penalidades disciplinares;

aplicar penalidades por infrações de trânsito;

credenciar ou licenciar órgãos ou entidades para o exercício de atividades previstas na legislação de trânsito, e suspender e cassar o seu registro;

regulamentar o trânsito de veículos, de pedestres e de animais nas vias e rodovias do SRDF;

decidir pela realização de leilão de veículos, materiais e animais apreendidos;

estabelecer comunicação permanente com os órgãos e entidades ligados à administração do trânsito e do sistema de transportes, no país e no exterior, com o objetivo de manter a Autarquia atualizada em relação aos avanços da legislação e da tecnologia do setor;

promover e participar de projetos e programas de educação e segurança de trânsito.

representar o DER/DF, ativa e passivamente, pessoalmente ou por intermédio de representante expressamente designado;

promover o aprimoramento da tecnologia rodoviária para o DER/DF;

promover a captação de recursos para o DER/DF;

autorizar licitações, contratos e convênios pertinentes a obras, serviços, compras, alienações, locações e outros, para atender às necessidades do DER/DF;

homologar licitações, e decidir os respectivos recursos administrativos conforme legislação vigente;

ratificar, observadas as formalidades legais, a dispensa e inexigibilidade de licitação;

ratificar, observadas as formalidades legais, a justificativa de atraso de obra ou serviço;

praticar os atos de administração de pessoal e financeira, necessários ao efetivo funcionamento do DER/DF;

examinar e submeter à apreciação da Diretoria Colegiada matérias afetas a área de competência do DER/DF;

emitir Instruções de Serviços e outros atos normativos, visando a estabelecer procedimentos necessários ao cumprimento das atividades de competência do DER/DF;

cumprir e fazer cumprir as decisões do Conselho Rodoviário;

apreciar e submeter ao Conselho Rodoviário a proposta orçamentária do DER/DF e suas alterações; e

apreciar e submeter ao Conselho Rodoviário as alterações do SRDF. Parágrafo único. A Diretoria Geral será assistida pela Procuradoria Jurídica ao qual compete:

preparar minuta de informações em mandado de segurança impetrado contra ato de autoridade do DER/DF ou em qualquer ação constitucional;

auxiliar e assessorar, na forma da lei, os servidores efetivos e os ocupantes de cargos de direção e assessoramento do DER/DF quando, em exercício regular das atividades institucionais, forem responsabilizados ou apontados como autores de ato omissivo ou comissivo, bem como nas ações cíveis decorrentes do exercício regular das atividades institucionais por eles praticadas; e

desenvolver outras atividades que lhe forem atribuídas na sua área de atuação.