Artigo 5º do Decreto do Distrito Federal nº 36018 de 18 de Novembro de 2014
Regulamenta a Lei nº 448, de 17 de maio de 1993, que dispõe sobre a adoção de praças, jardins públicos e balões rodoviários por entidades e empresas e dá outras providências.
Art. 5º
Podem participar do processo de que trata este Decreto as associações, fundações, sociedades empresárias e simples que estejam adimplentes com as suas obrigações sociais e fiscais.