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Artigo 3º do Decreto do Distrito Federal nº 35881 de 07 de Outubro de 2014

Dispõe sobre os prazos e procedimentos para encerramento do exercício financeiro de 2014.

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Art. 3º

As autorizações para emissão de notas de empenho serão excepcionalizadas pelos Secretários de Estado de Planejamento e Orçamento, de Fazenda e da Casa Civil da Governadoria do Distrito Federal.

Art. 3º do Decreto do Distrito Federal 35881 /2014